Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização (os Termos) regem a tua utilização da aplicação Mr. Toots (a Aplicação). A Aplicação é operada por Patrick Sieber (o Fornecedor; dados completos na secção Fornecedor e Contacto no final destes Termos). Ao utilizares a Aplicação, aceitas estes Termos.
1. Objeto e Descrição do Serviço
O Mr. Toots é uma aplicação de acompanhamento para a digestão e a saúde intestinal. A Aplicação oferece, em particular, as seguintes funções:
- Análise de uma fotografia das fezes que tiras, devolvendo um tipo de fezes da Escala de Bristol (1 a 7 ou incerto), uma Pontuação Intestinal (Gut Score) (0 a 100), a cor das fezes e indicações de padrão
- Registo manual de entradas, registo de refeições, sequências (streaks) e um relatório médico que resume apenas as tuas próprias entradas
A Aplicação fornece observações e conhecimentos para apoiar a autoconsciência. Não é um dispositivo médico e não fornece diagnósticos nem recomendações de tratamento. As indicações de precaução (por exemplo, relativas a sangue ou fezes pretas) são apontamentos preventivos, não um diagnóstico. Não substituem uma avaliação médica.
2. Não Substitui o Aconselhamento Médico
O conteúdo da Aplicação é disponibilizado apenas para fins informativos. Se tiveres queixas de saúde, anomalias persistentes ou sinais de alerta, consulta um médico. Não confies na Aplicação em situações de emergência.
3. Requisitos e Conta
A utilização baseia-se na autenticação anónima do Firebase. Não é necessário qualquer nome, endereço de e-mail ou conta registada. Podes, opcionalmente, associar um endereço de e-mail. Confirmas que atingiste, pelo menos, a idade mínima exigida pela lei do teu local de residência para utilizar tais serviços.
4. Subscrição Mr. Toots Plus
Funções adicionais podem ser desbloqueadas através da subscrição paga Mr. Toots Plus. A subscrição é gerida através do RevenueCat. O pagamento é processado exclusivamente pela Apple App Store ou pelo Google Play, não pelo Fornecedor. O Fornecedor recebe apenas o estado da subscrição, nunca os teus dados de pagamento ou de cartão.
O prazo, o preço, a renovação e o cancelamento regem-se pelos dados apresentados na respetiva loja de aplicações no momento da compra. Geres e cancelas a subscrição nas definições da tua conta Apple ou Google.
5. Direito de Livre Resolução (FAGG)
Enquanto consumidor, podes ter direito à resolução legal relativamente a conteúdos e serviços digitais ao abrigo da Lei austríaca dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (FAGG). Quando o serviço é prestado de imediato com o teu consentimento expresso, o direito de livre resolução pode caducar antecipadamente. Os reembolsos de montantes pagos através da loja de aplicações regem-se pelas políticas da Apple ou da Google.
6. As Tuas Obrigações
Comprometes-te a não utilizar indevidamente a Aplicação, a não submeter conteúdos ilícitos e a não manipular, descompilar ou perturbar a Aplicação. És responsável pela exatidão das tuas entradas manuais.
7. Disponibilidade e Alterações
O Fornecedor esforça-se por uma elevada disponibilidade, mas não pode garantir um acesso ininterrupto. O Fornecedor pode continuar a desenvolver, alterar ou descontinuar funções da Aplicação, na medida em que tal seja razoável para ti.
8. Responsabilidade
O Fornecedor é responsável sem limitação por dolo e negligência grosseira e por danos decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de negligência leve, o Fornecedor só é responsável pela violação de uma obrigação contratual essencial e limitado ao dano previsível e típico do contrato. As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade permanecem inalteradas. Não é dada qualquer garantia quanto à integralidade ou exatidão das observações fornecidas pela Aplicação.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Aplicação, o seu design e o seu conteúdo permanecem com o Fornecedor ou os seus licenciadores. É-te concedido um direito simples e não transmissível de utilizar a Aplicação no âmbito do contrato.
10. Alterações a Estes Termos
O Fornecedor pode alterar estes Termos, na medida em que tal seja objetivamente justificado e razoável para ti. Serás informado de alterações substanciais de forma adequada.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Aplica-se a lei austríaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições imperativas de proteção do consumidor (incluindo a KSchG e a FAGG) no local de residência habitual do consumidor permanecem inalteradas e não são restringidas por esta escolha de lei.
12. Divisibilidade
Caso disposições individuais destes Termos sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
Fornecedor e Contacto
Patrick Sieber
Lange Gasse 5
6165 Telfes
Österreich
E-mail: support@mrtoots.app